Critical analysis of the Guidelines for Rehabilitation Care for People with Autism Spectrum Disorders (DARPTEA): facets of current Brazilian legislation and implications for public health

Authors

  • Samara Elisana Nicareta Secretaria de Estado da Educação do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15644536

Keywords:

Autism; Autism Spectrum Disorder (ASD); Guidelines; Brazilian Legislation; Rehabilitation; Public Health; Public Policies

Abstract

This academic article proposes a critical analysis of the "Guidelines for the Care of Rehabilitation of People with Autism Spectrum Disorders (ASD)", published by the Ministry of Health in 2014, through a systematic comparison with the contemporary Brazilian legislative framework on the subject. The main objective is to identify the extent of consonance and possible gaps between the programmatic recommendations and the legal framework established to safeguard the rights and provide care to individuals with ASD in Brazil, with special attention to the implications for public health and the implementation of public policies. Crucial elements will be investigated, such as the importance of early screening, the need for multidisciplinary approaches, rehabilitation strategies and mechanisms of social inclusion, all examined from the perspective of the most recent legal regulations that shape public policy for this population.

Author Biography

Samara Elisana Nicareta, Secretaria de Estado da Educação do Paraná

Graduada em Pedagogia pela Universidade Federal do Paraná (2002), em História pela Universidade de Santo Amaro (2021), tem Mestrado em Educação pela Universidade Tuiuti do Paraná (2010) e Doutorado em Educação pela Universidade Federal de Santa Catarina (2018). Atualmente é membro do GEPHIESC da Universidade Federal de Santa Catarina, professora na Rede Municipal de Educação de Curitiba e professora-pedagoga na Rede Estadual de Educação do Paraná. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em História da Educação,  em História, com ênfase em História das Mulheres; atuando principalmente nos seguintes temas: história do impresso, educação, educação histórica, feminino e mulher.

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Published

2025-06-11

How to Cite

Nicareta, S. E. (2025). Critical analysis of the Guidelines for Rehabilitation Care for People with Autism Spectrum Disorders (DARPTEA): facets of current Brazilian legislation and implications for public health. ETS IUSTITIA - Revista Sociedade, Direito E Justiça, 1(1), 17–28. https://doi.org/10.5281/zenodo.15644536

Issue

Vol. 1 No. 1 (2023): Direito e Sociedade

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Artigos

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Copyright (c) 2023 Samara Elisana Nicareta

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