Public purchases as a way to implement public policies

Authors

  • Anderson Luis Fernandes Faculdade Uniguaçu (UNIGAUÇU)/Professor
  • Gilson Batista Oliveira Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)/Professor https://orcid.org/0000-0003-0816-4969

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15200283

Keywords:

Public Purchases, Public policy, Implementation of Public Policies

Abstract

The present work addresses the possibility of public purchases being used as an instrument for the implementation of public policies. The Public Administration needs, as a rule, to carry out a bidding process in order to acquire goods, services or contract engineering works. This purchasing power allows the Public Administration to act actively at the regional or local level, to implement public policies. Public policy is the remedy that will act on the public problem, allowing the elimination or mitigation of a diagnosed problem. Currently in Brazil there is a range of public policies that were formulated to be applied in public purchases, which need to be implemented, such as the differentiated treatment of micro and small companies. This differentiated treatment allows these companies to benefit from public procurement processes. It is a public policy at the constitutional level. To understand the topic, the deductive method was used, in addition to exploratory and descriptive research, with the purpose of bringing a broad understanding of the topic under discussion. In the course of this study, it was possible to verify that it is possible to implement public policies through public purchases, however, it is essential that the actors involved are aligned with the proposed public policies, especially street-level bureaucrats.

Author Biographies

Anderson Luis Fernandes, Faculdade Uniguaçu (UNIGAUÇU)/Professor

Bacharel em Direito pela UDC (2021). Graduado em Gestão Pública pela Universidade Paulista (2016). Pós-graduado em gerenciamento de Projetos pela UDC (2019). Pós-graduado em gerenciamento de Projetos pela UDC (2019). Mestre pelo Programa de Políticas Públicas e Desenvolvimento na UNILA (PPGPPD). 

Gilson Batista Oliveira, Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)/Professor

Post-doctorate in Planning and Public Governance, research line in Public Governance and Development, at the Federal Technological University of Paraná - UTFPR (2023 - 2024). PhD in Economic Development (UFPR, 2010). Professor at the Federal University of Latin American Integration (UNILA). Works in the Postgraduate Program in Public Policies and Development (PPGPPD/UNILA) and in the Postgraduate Program in Economics (PPGE/UNILA). Leader of the Research Group on Regional Development and Latin American Integration (DRILA/UNILA) and member of the Interdisciplinary Research Group on Rationalities, Development and Borders (GIRA/UNILA) and the Research Group on Public Management and Development (UTFPR).

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Published

2025-04-11

How to Cite

Fernandes, A. L., & Oliveira, G. B. (2025). Public purchases as a way to implement public policies. ETS SCIENTIA - Revista Interdisciplinar, 3(4), 37–61. https://doi.org/10.5281/zenodo.15200283

Issue

Section

Artigos